Questão FC567941
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaçõ
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEV UECE · 2017
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado
- Denúncia de Tratado de Direitos Humanos.
- Incidente de Deslocamento de Competência.
- Teoria Moralista dos Direitos Humanos.
- Homologação de Sentença Estrangeira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incidente de Deslocamento de Competência é o instituto previsto no Art. 109, §5º da Constituição Federal. Nele, o Procurador‑Geral da República pode, em qualquer fase do inquérito ou processo, suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça a necessidade de transferir a competência para a Justiça Federal quando houver grave violação de direitos humanos e estiver em jogo o cumprimento de obrigações derivadas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Seu objetivo é assegurar que casos de elevado vulto em matéria de direitos humanos sejam apreciados por órgão federal, alinhando a atuação do Estado às exigências internacionais. Ao ser acolhido pelo STJ, o incidente determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal, garantindo maior efetividade na proteção dos direitos e no atendimento às obrigações internacionais.
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