Questão FC567942
O Decreto Presidencial nº 8727, de 28 de abril de 2016, estabelece normas sobre o uso do nome social, bem assim o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou tra
Decreto nº 8.727/2016 - Uso do Nome Social e Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
CEV UECE · 2018
O Decreto Presidencial nº 8727, de 28 de abril de 2016, estabelece normas sobre o uso do nome social, bem assim o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito das instituições, órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. Esse decreto define como nome social
- o nome com que a pessoa transexual ou travesti se identifica e através do qual é reconhecida socialmente.
- o apelido pelo qual a pessoa transexual ou travesti deseja ser chamada e desde que este nome sempre venha associado ao nome que traz em seus documentos oficiais.
- a designação que a pessoa transexual ou travesti indica para si e com a qual pretende ser reconhecida, desde que já se encontre em curso processo judicial requerendo a alteração de nome.
- a designação que a pessoa transexual ou travesti, mediante processo judicial, obteve direito de usar, estando tão-somente no aguardo das alterações nos documentos oficiais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é reconhecida socialmente, conforme previsto no Decreto nº 8.727/2016. Em outras palavras, trata‑se do nome utilizado cotidianamente pela pessoa, refletindo sua identidade de gênero.
Esse conceito valoriza o autopercepção e o reconhecimento social, orientando o uso do nome em atendimentos, registros administrativos e comunicações oficiais no âmbito da administração pública federal.
Ressalta‑se que o foco do decreto é assegurar o uso respeitoso do nome social enquanto forma de reconhecimento da identidade pessoal e social da pessoa travesti ou transexual.
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