Questão FC567943
Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEV UECE · 2017
Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que
- tem hierarquia equivalente às Emendas Constitucionais.
- tem caráter infralegal.
- tem caráter supralegal.
- tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Pacto de São José da Costa Rica possui, na ordem jurídica brasileira, status supralegal. Após a Emenda Constitucional 45/2004, o art. 5º, §3º prevê que tratados de direitos humanos aprovados por maioria qualificada em cada Casa do Congresso terão status de emenda constitucional.
O Pacto, ratificado por decreto anterior a esse procedimento especial e sem a aprovação pelo rito do §3º, ingressou no ordenamento com hierarquia infraconstitucional superior à lei ordinária. Esse posicionamento foi confirmado pela jurisprudência do STF, que admite afastar norma ordinária incompatível com o Pacto.
Em síntese, o Pacto não é norma constitucional, mas tem força maior que a lei comum: é supralegal, podendo prevalecer sobre legislação ordinária contrária.
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