Questão FC567947
Sobre os deveres previstos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, é correto afirmar que
Outros Tópicos sobre Direitos Humanos
CEV UECE · 2022
Sobre os deveres previstos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, é correto afirmar que
- os cidadãos, quando adultos, têm o dever de pagar os impostos estabelecidos por lei, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias.
- os filhos têm o dever de honrar sempre os seus pais e de os auxiliar, alimentar e amparar sempre que precisarem.
- toda pessoa tem o dever de adquirir, pelo menos, o ensino fundamental antes de atingir a maioridade civil.
- toda pessoa tem o dever de auxiliar, alimentar, educar e amparar os seus filhos, se forem consanguíneos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Artigo XXX da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estabelece claramente os vínculos de obrigação entre pais e filhos. O enunciado da alternativa reproduz textualmente o dispositivo, refletindo a ideia de dever familiar prevista pelo instrumento.
Conforme o texto, os pais têm o dever de auxiliar, alimentar, educar e amparar os seus filhos menores de idade. Em contrapartida, os filhos têm o dever de honrar sempre os seus pais e de os auxiliar, alimentar e amparar sempre que precisarem. A obrigação dos filhos de prestar auxílio não está condicionada à idade destes e se caracteriza como dever contínuo na declaração.
Trata‑se de norma de caráter familiar e moral com repercussão jurídica no âmbito dos princípios da declaração, que consagra responsabilidades recíprocas entre gerações, aplicáveis independentemente da existência de laços biológicos.
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