Questão FC567949
A instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana denomina-se
Outros Tópicos sobre Direitos Humanos
CEV UECE · 2022
A instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana denomina-se
- Assembleia Geral da OEA.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Pacto de San José da Costa Rica.
- Suprema Corte dos Estados Americanos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é a instituição judicial autônoma responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Sua competência decorre da própria Convenção e do Estatuto que regula sua atuação.
Funciona como órgão jurisdicional internacional: decide processos contenciosos entre Estados e julga casos individuais quando o Estado responsável reconhece sua jurisdição. Também emite pareceres consultivos sobre questões de interpretação da Convenção.
As decisões da Corte são vinculantes para os Estados que aceitaram sua competência, visando garantir a proteção efetiva dos direitos humanos e a responsabilização estatal nos termos da Convenção.
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