FC ConcursosFC Concursos

Questão FC56796

Você está diante de um caso de extrema gravidade de violação de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando é urgente a adoção de medidas para evitar p

Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

FGV · 2023

Você está diante de um caso de extrema gravidade de violação de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando é urgente a adoção de medidas para evitar prejuízos irreparáveis às vítimas. Trata-se de um caso com demora injustificada na decisão sobre os recursos da jurisdição interna. Como advogada ou advogado que conhece o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos você sabe que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias que considerar cabíveis.
Considerando as normas pertinentes do Sistema Interamericano, assinale a afirmativa correta.
  1. Deve-se peticionar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ainda que o caso não esteja sob o conhecimento da Corte, para que ela adote as medidas provisórias cabíveis.
  2. O caso deve ser encaminhado à Comissão Jurídica Interamericana para que, nos termos do Art. 99 da Carta da OEA, ela tome as medidas provisórias adequadas.
  3. É preciso aguardar a decisão de um Tribunal Superior sobre o caso para que, após, se recorra ao Sistema Interamericano, segundo o princípio do duplo grau de jurisdição.
  4. Pode-se submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que ela avalie e decida se irá solicitar medidas provisórias à Corte.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Letra D está correta: o caso pode ser submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que ela avalie a ocorrência de gravidade e urgência e decida se solicitará medidas provisórias à Corte Interamericana.


A petição segue ao órgão peticionário da sistema e, em regra, exige o esgotamento dos recursos internos, porém há exceções. Entre elas está a demora injustificada na decisão sobre recursos internos, que autoriza a Comissão a conhecer do caso sem o esgotamento.


Quando a Comissão constata risco de dano irreparável, pode pedir à Corte a adoção de medidas provisórias, cabendo à Corte decidir sobre a concessão e o conteúdo das medidas.


Na petição é essencial expor fatos, demonstrar a urgência e indicar a existência da demora injustificada, pedindo expressamente a análise de medidas provisórias.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo