O Estatuto do Idoso diz que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações legais ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigen

Gabarito

A

Comentário do professor

Interdição de unidade ou suspensão de programa é a penalidade aplicável exclusivamente a entidades não governamentais que prestam atendimento ao idoso. Consiste na paralisação temporária das atividades da instituição ou do programa até que sejam sanadas as irregularidades que colocam em risco a dignidade, a saúde ou a segurança das pessoas idosas.

Trata-se de medida administrativa com objetivo preventivo e reparador, usada quando a continuidade do serviço representa risco ou quando medidas corretivas urgentes se mostram necessárias. A adoção exige processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Enquanto vigora a interdição ou suspensão, a entidade responde por eventuais responsabilidades civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.