Questão FC567965
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que
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CEV UECE · 2025
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que
- a prioridade de atendimento de emergência conferida por lei às pessoas com deficiência não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.
- os direitos previstos no referido estatuto não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.
- somente as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência.
- é assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque assegura à pessoa com deficiência que não tem condições de prover sua própria subsistência nem de tê‑la provida pela família o benefício mensal de um salário mínimo.
Esse direito consta do art. 33 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e se operacionaliza como o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na legislação de assistência social. Trata‑se de prestação não contributiva, ou seja, não exige tempo de contribuição previdenciária.
A concessão depende da demonstração de incapacidade para garantir a própria manutenção e da insuficiência de recursos da unidade familiar, observados os critérios previstos na legislação e na análise administrativa.
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