Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar-se que

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta: a sentença da Corte Interamericana é definitiva e inapelável.

Esse princípio está previsto no Artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Uma vez proferida, a decisão não admite recurso ordinário perante outra instância da mesma ordem jurisdicional internacional.

Na prática, isso significa que a sentença vincula o Estado condenado, que tem o dever de cumpri‑la integralmente e adotar as medidas de reparação e prevenção determinadas pela Corte. A fiscalização do cumprimento é exercida pelos órgãos competentes do sistema interamericano.

Em casos excepcionais, a própria Convenção prevê mecanismos específicos, como pedidos de interpretação ou revisão, sem caracterizar recurso comum.