Questão FC567968
Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasi
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CEV UECE · 2025
Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.
- A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
- Os seres humanos são dotados de razão e consciência, devendo agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
- Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: a frase reproduz o art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi incorporada à Constituição Federal, art. 5º, inciso III. O enunciado garante que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento cruel, desumano ou degradante, assegurando proteção à integridade física e moral.
Trata‑se de um direito fundamental de caráter absoluto, com aplicação imediata, que impõe ao Estado o dever de prevenção, investigação e punição de atos de tortura. Protege contra ações de agentes públicos e privadas quando houver omissão estatal.
Na prática é fundamento para medidas como habeas corpus, investigação criminal e reparação, e inspira normas penais e administrativas, inclusive a Lei nº 9.455/1997 que tipifica o crime de tortura.
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