O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os povos determinam livremente seu estatuto político e ass

Gabarito

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Comentário do professor

Autodeterminação é o direito dos povos de escolherem livremente seu estatuto político e de conduzirem seu desenvolvimento econômico, social e cultural. No Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais esse princípio aparece como fundamento que integra a soberania coletiva das comunidades.

Trata‑se de um direito coletivo, não de um direito individual isolado: assegura que povos decidam sobre sua forma de governo, exploração de recursos naturais e políticas de desenvolvimento sem ingerência externa.

Na prática, a autodeterminação orienta processos de descolonização, reforma agrária e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, garantindo que prioridades econômicas e sociais sejam definidas pela própria comunidade.