Questão FC567970
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aborda a Tecnologia Assistiva em diversas seções, visando garantir a inclusão e a autonomia das pessoas
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CEV UECE · 2025
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aborda a Tecnologia Assistiva em diversas seções, visando garantir a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência. Considerando as disposições da referida lei, analise as seguintes afirmações:
I. A recusa no fornecimento de Tecnologia Assistiva a pessoa com deficiência que dela necessite imprescindivelmente é considerada uma forma de discriminação em razão da deficiência.
II. O poder público tem o dever de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de Tecnologia Assistiva.
III. Nos processos seletivos para ingresso em cursos de ensino superior, quando em instituições públicas, a disponibilização de Tecnologia Assistiva independe de solicitação pelo candidato.
É correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- II e III apenas.
- I e II apenas.
- I e III apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiras as assertivas I e II. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reconhece a Tecnologia Assistiva como instrumento essencial para garantir a autonomia e a inclusão da pessoa com deficiência.
Discriminação: a recusa em fornecer tecnologia assistiva quando esta é imprescindível à pessoa com deficiência configura tratamento discriminatório em razão da deficiência, vedado pela lei, pois impede o exercício de direitos e a participação igualitária.
Poder público: a norma impõe ao Estado o dever de promover ações relacionadas à tecnologia assistiva, incluindo assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas destinadas ao seu aperfeiçoamento e difusão, visando acessibilidade e inclusão social.
Esses dispositivos reforçam o compromisso legal com a eliminação de barreiras e a promoção da independência das pessoas com deficiência.
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