Questão FC567972
A legislação brasileira oferece diversas proteções e incentivos para a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho. Uma dessas normas, o Decreto nº 3.298/99, e
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CEV UECE · 2025
A legislação brasileira oferece diversas proteções e incentivos para a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho. Uma dessas normas, o Decreto nº 3.298/99, estabelece que uma empresa é obrigada a preencher seus cargos com, no mínimo, 5% de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, quando possui
- até 200 empregados.
- de 201 a 500 empregados.
- de 501 a 1.000 empregados.
- mais de 1.000 empregados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mais de 1.000 empregados indica que empresas com esse quadro funcional são obrigadas, pelo Decreto nº 3.298/99, a preencher no mínimo 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
O objetivo é promover a inclusão e garantir oportunidades de trabalho, adaptando processos e ambientes quando necessário. Na prática, calcula‑se a cota aplicando 5% sobre o total de empregados; por exemplo, para 1.200 empregados a conta é \(0{,}05\times1200=60\), ou seja, 60 vagas destinadas.
O cumprimento é obrigação legal da empresa e busca reduzir barreiras ao acesso ao emprego para pessoas com deficiência, incentivando a reabilitação profissional e a contratação qualificada.
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