Questão FC56798
Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando- o. Contudo, o Impo
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- Lucas, embora absolutamente incapaz, pode figurar como contribuinte devedor do IPTU, inclusive podendo constar seu nome na notificação de lançamento do crédito tributário.
- Em razão da menoridade de Lucas, apenas seus pais serão considerados contribuintes deste IPTU.
- Lucas e seus pais são contribuintes do IPTU, mas os bens dos pais devem ser executados antes dos bens de Lucas.
- Lucas é o contribuinte do IPTU, sendo o locatário o responsável tributário pelo pagamento do mesmo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural, conforme o art. 126. Assim, sendo Lucas proprietário, ele é o contribuinte do IPTU por força do art. 34, e seu nome pode constar na notificação de lançamento.
Em razão da sua menoridade, os pais respondem pela obrigação tributária, com responsabilidade solidária, nos termos do art. 134, I, portanto a cobrança judicial dirigida ao contribuinte é válida e os pais podem ser executados como responsáveis.
Observa-se ainda que acordos privados sobre quem suportará o tributo não alteram a definição legal do sujeito passivo, conforme o art. 123, hipótese em que eventual ressarcimento deve ser buscado na esfera cível.
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