Questão FC56799
João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional
Espécies de Tributos
FGV · 2023
Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida.
Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,
- não é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.
- não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
- é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.
- é devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a taxa cobrada não é devida quando calculada em função do capital social.
Isso porque a taxa deve remunerar um serviço público específico ou o exercício do poder de polícia, sendo sua base de cálculo vinculada ao custo ou à natureza da atividade fiscalizatória. O CTN veda expressamente que a taxa seja calculada em função do capital das empresas, por isso a utilização do capital social como critério torna a exação inválida.
Ademais, a jurisprudência admite o aproveitamento de elementos da base de imposto para taxa somente se não houver identidade plena entre bases, o que não ocorre quando se usa o capital social como parâmetro. Logo, a exigência é inconstitucional/ilegal.
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