Questão FC56800
Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofere
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD.
João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados
- da sua citação para oferecer os Embargos do Devedor.
- do despacho do juiz que deferiu a inicial da ação de execução fiscal.
- da efetiva intimação da penhora.
- da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contagem do prazo para os Embargos do Devedor é de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, e começa a correr a partir da efetiva intimação da penhora.
No caso narrado, houve penhora on line de valores por meio do sistema SISBAJUD, por isso o marco inicial é o momento em que o executado ou seu advogado tem ciência formal da constrição, isto é, quando a intimação é regularmente comunicada e certificada nos autos.
Assim, João contará 30 dias, da data dessa intimação formal, para apresentar seus embargos; não basta apenas a constrição bancária, exige-se a intimação efetiva para iniciar a contagem do prazo.
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