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Questão FC56801

A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FGV · 2023

A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz.
Como não possuia qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. A obtenção da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança não tem efeito na esfera administrativa tributária e por isso a sociedade empresária não terá direito à certidão pretendida.
  2. Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a obter uma Certidão Negativa (CN).
  3. Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).
  4. Para obter a certidão fiscal pretendida, a sociedade empresária terá que depositar judicialmente o montante em cobrança, independentemente da referida decisão obtida.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta decorre do princípio legal de que a concessão de tutela antecipada ou medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, havendo decisão judicial que suspendeu a cobrança, existe fundamento para a emissão de uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN), pois a discussão do débito não impede administrativamente o reconhecimento de que não há obrigação exigível no momento.

O suporte legal está no Código Tributário Nacional, que enumera a suspensão da exigibilidade entre as hipóteses capazes de alterar a situação fiscal do contribuinte (cf. art. 151, V) e confere à certidão administrativa eficácia quando a exigibilidade está suspensa (cf. art. 206).

Como a empresa não tem outros débitos ativos, a Prefeitura deve emitir a CEPEN, permitindo a obtenção das certidões necessárias para a concorrência enquanto perdurar a suspensão.

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