Questão FC56802
A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento c
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.
- Mandado de Segurança repressivo.
- Ação Anulatória de Débito Fiscal.
- Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
- Medida Cautelar Fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação Anulatória de Débito Fiscal é a via judicial adequada para a entidade que pretende desconstituir um lançamento tributário já formalizado, como no caso do IRPJ relativo a 2018–2021, pois trata-se de ato que constituiu crédito tributário.
Na anulatória o contribuinte impugna o ato administrativo que deu origem à cobrança, buscando a declaração judicial de nulidade do lançamento e a exclusão do débito inscrito ou exigido.
Há exigência procedimental relevante, prevista no Art. 38 da LEF, do depósito preparatório do valor do débito, atualizado e acrescido dos encargos, salvo hipóteses legais excepcionais.
Essa ação admite prova pericial e pareceres técnicos, sendo cabível a produção dos livros contábeis, documentos societários, certidões e laudo de auditoria e perícia para demonstrar a imunidade e afastar o lançamento.
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