Questão FC56805
Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2023
O administrador judicial recebeu interpelação de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial se manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Não há comitê de credores em funcionamento no processo falimentar.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.
- Pedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa até o valor de seu crédito para fins de futuro pagamento.
- Pedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas pela aquisição dos bens.
- Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários.
- Ajuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida para recebimento das parcelas pagas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habilitar o crédito relativo ao valor já pago na classe dos credores quirografários.
Ao interpelar o administrador judicial e receber declaração negativa quanto à entrega, Aral tem direito a indenização, cujo montante constitui crédito quirografário, nos termos do art. 117, §2º da Lei 11.101/2005.
Além disso, o art. 119, III prevê que, quando o devedor não entregou a coisa móvel e o administrador judicial resolve não executar o contrato, o valor pago deve ser habilitado em classe própria.
Na prática, Aral deverá habilitar seu crédito nos autos da falência, instruindo com comprovantes de pagamento e pedido de quantificação dos danos, para concorrer com os demais credores quirografários.
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