A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, por meio da concessão do direito de exclusividade para exploração da criação pelo seu titular, considerado seu interesse

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, conforme estabelecido na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), efetua-se mediante a concessão de registro de marca. O registro de marca confere ao titular o direito de exclusividade sobre sua utilização, garantindo proteção contra a concorrência desleal e promovendo o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. O artigo 129 da referida lei estabelece que "o registro de marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional".

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta porque o nome empresarial não é protegido por registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mas sim pelo registro na Junta Comercial competente. O nome empresarial é regulado pelo Código Civil e não é considerado uma marca.

C: A alternativa "c" também está errada, pois o título de estabelecimento, assim como o nome empresarial, é protegido pelo registro na Junta Comercial e não se trata de uma proteção de propriedade industrial, mas sim de um direito comercial.

D: A alternativa "d" é incorreta, uma vez que a proteção de obras literárias, arquitetônicas e artísticas é garantida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e não pela Lei de Propriedade Industrial. Os direitos autorais se referem à proteção das criações artísticas e não à propriedade industrial.

E: A alternativa "e" está vazia, portanto não apresenta conteúdo a ser analisado, tornando-se assim incorreta por falta de informações pertinentes ao tema proposto.