Questão FC56820
No dia 10 de julho de 2020, Pedro, primário, é preso em flagrante delito comercializando ecstasy em uma rua do bairro onde mora. Com ele, são apreendidos 50 comprimidos e dinheiro
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2023
O laudo toxicológico provisório atesta que a substância consta da lista de substâncias proscritas. Feitas as comunicações devidas, o auto de prisão é remetido ao juízo competente e, desse modo, no dia 11 de julho, passadas 23 horas da prisão, Pedro é apresentado à autoridade judicial. A audiência é realizada sem a presença de órgão do Ministério Público e após entrevistar o preso e ouvir os requerimentos da defesa técnica, o Magistrado homologa a prisão em flagrante, que é convertida em preventiva, sob o fundamento de que existe risco à ordem pública na liberdade do agente, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal.
Assinale a opção que indica a tese de Direito Processual Penal adequada para se questionar a prisão preventiva de Pedro.
- A prisão deve ser relaxada em razão da inobservância do prazo para a realização da audiência de custódia.
- A prisão deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, já que suficientes para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
- A prisão deve ser relaxada, ante a ausência de pedido do Ministério Público, e concedida prisão domiciliar ao acusado para garantia da ordem pública.
- A prisão deve ser relaxada, pois o magistrado não poderia, diante da ausência de pedido do Parquet, ter convertido a prisão em flagrante em preventiva de ofício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a prisão deve ser relaxada, porque o juiz não poderia, na ausência de pedido do Ministério Público, converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no HC 188.888-MG, estabelece que não é legítima a decretação ex officio de prisão preventiva, inclusive no contexto da audiência de custódia. Para converter o flagrante em preventiva é imprescindível a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, nos termos do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
Assim, a decisão do magistrado, tomada sem a presença ou pedido do Parquet, padece de vício que justifica o relaxamento da prisão, salvo se houver posterior e válida fundamentação por meio da provocação competente.
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