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Questão FC56823

Gregório é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, cuja Constituição lhe assegura foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local. Durante o carnaval, na cidade

Competência Processual Penal

FGV · 2023

Gregório é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, cuja Constituição lhe assegura foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local.
Durante o carnaval, na cidade de Salvador/BA, Gregório por acaso se encontra com seu irmão e inimigo capital Sandro em uma rua erma, durante a dispersão de bloco carnavalesco. Gregório então se aproveita da oportunidade para matar Sandro com golpes de espada.
Assinale a opção que indica o foro competente para conhecer e julgar esse crime.
  1. O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.
  2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
  3. O Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
  4. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gregório praticou homicídio doloso em Salvador, crime sujeito à competência do Tribunal do Júri do local do delito, por se tratar de crime contra a vida.


A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não pode criar foro por prerrogativa de função que afaste a competência do júri para crimes comuns, conforme decisão do STF na ADI 558-RJ e a Súmula Vinculante 45, que declaram tal previsão inconstitucional.


Portanto, prevalece o juízo natural do local do crime, e o caso será processado e julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA, independentemente da condição de Defensor Público do agente.

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