Questão FC56829
Uma sociedade empresária de grande porte, condenada na Justiça do Trabalho, verificando a nulidade de sua citação em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase executória,
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2023
Em relação a custas e depósito prévio, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- Nas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.
- A sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
- Não haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.
- Devem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A CLT, em seu dispositivo que regula a ação rescisória no processo do trabalho, impõe o depósito prévio como requisito de admissibilidade, no montante de \(20\%\) do valor da causa.
Esse depósito tem finalidade de garantir a eficácia da possível execução e restringir pedidos meramente protelatórios, sendo exigido mesmo quando a ação rescisória é proposta na fase executória do processo originário.
Há, porém, exoneração do depósito para quem comprovar miserabilidade, cabendo à parte alegar e demonstrar tal situação para obter a isenção; eventual aplicação subsidiária do CPC não afasta a regra especial prevista na CLT.
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