MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua família. Por força desse relacionamento, possui dois contratos de cartão de crédito que utiliza n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A entrega de um cartão de crédito sem solicitação do consumidor caracteriza uma prática abusiva, conforme o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas, a imposição de produtos ou serviços que o consumidor não tenha solicitado. O consumidor tem o direito de ser informado sobre o que está contratando e não pode ser penalizado por um fornecimento não solicitado.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que o recebimento pelo consumidor leva à cobrança de anuidade é incorreta, pois a prática abusiva de envio não solicitado do cartão não gera obrigação de pagamento por parte do consumidor, conforme o entendimento da legislação de defesa do consumidor.

B: A cobrança de anuidade somente seria possível se houvesse um contrato formal que a justificasse. Como o cartão foi enviado sem solicitação, o consumidor não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes por não pagamento de anuidade, pois não houve concordância em manter o serviço.

C: O fornecimento de cartões de crédito a clientes habituais não pode ser feito sem a devida formalização de contrato. A falta de solicitação por parte do consumidor impede a validade desse tipo de prática, uma vez que a autonomia da vontade é um princípio essencial no Direito do Consumidor.

D: O banco não tem direito ao ressarcimento pelas despesas de remessa do cartão, uma vez que a entrega do cartão foi feita sem solicitação. O consumidor não deve arcar com custos de um serviço que não pediu, reforçando a proteção contra práticas abusivas.