Questão FC577767
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- As disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.
- Os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.
- É vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro, porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.
- As normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.
- A sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a sustentabilidade da dívida pública passou a ter status constitucional e deve orientar a política fiscal de todos os entes federados.
Tal obowiązek resulta da Emenda Constitucional 109/2021, que incluiu o art. 164-A na Constituição Federal, determinando que União, Estados, Distrito Federal e Municípios conduzam suas políticas fiscais para manter a dívida em níveis sustentáveis, conforme previsão de lei complementar.
O parágrafo único do dispositivo exige que a elaboração e execução de planos e orçamentos reflitam a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida, integrando metas fiscais e gestão da dívida ao processo orçamentário.
Na prática, todos os entes devem observar limites, metas e indicadores que preservem a solvência e a capacidade de pagamento ao definir receitas, despesas e endividamento.
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