Questão FC577768
No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.
- É concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para formular normas gerais de direito financeiro, ainda que existente lei federal sobre tais normas.
- O direito financeiro tem por objeto a atividade financeira do Estado, na qual se insere a receita pública, objeto de estudo em que o direito financeiro e o tributário estão em perfeita identidade.
- A disciplina da sustentabilidade da dívida pública deve se dar por lei da União aprovada pela maioria simples de ambas as casas do Congresso Nacional.
- É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o projeto de lei que versa sobre normas de direito financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vereador pode apresentar projeto que crie despesa pública para o Executivo municipal quando a proposição não tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 917, consolidou que não há usurpação de competência privativa se a lei apenas gerar encargos financeiros, desde que não disponha sobre a estrutura dos órgãos, sobre a atribuição destes ou sobre o regime jurídico dos servidores.
Na prática, isso significa que o vereador pode propor despesas, mas a matéria será apreciada segundo as regras orçamentárias e sujeita às limitações constitucionais e ao controle institucional, inclusive quanto à vinculação orçamentária e compatibilidade financeira.
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