Questão FC577769
À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
- A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
- Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
- O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.
- O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.
- De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Depósitos judiciais e extrajudiciais são valores entregues ao Estado como garantia de obrigação tributária ou em razão de disputa sobre tributos. Quando se trata de créditos administrados pela PGFN, esses depósitos não permanecem em contas isoladas do órgão que os recebe.
A regra é o repasse automático para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade. Isso significa que não se exige procedimento adicional: a transferência ocorre no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos, assegurando simultaneidade entre garantia e arrecadação.
A finalidade é a centralização e o controle da arrecadação pública, evitando fragmentação de caixa e preservando a ordem jurídica-financeira. O depósito, porém, não caracteriza quitação; a liberação ou aproveitamento depende da solução do processo ou do pagamento definitivo.
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