Questão FC577770
No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.
- O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
- Na hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.
- É possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.
- É vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- A necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado correto expressa o entendimento do STF no RE 1.067.086: é admissível a retenção de recursos referentes a transferências voluntárias quando essa hipótese estiver prevista em acordo, convênio ou instrumento similar.
Essa medida pode ser adotada independentemente de tomada de contas especial nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações ou débito por conta não prestada, desde que haja prévia notificação ao ente responsável e ocorra o decurso do prazo fixado na notificação.
Na prática, a solução protege o erário e viabiliza a suspensão de novos repasses ou inscrição em sistemas de inadimplência, sempre observando o devido processo, com possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos definidos pelo STF.
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