Questão FC577771
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de rece
Orçamento Público
FCC · 2025
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que
- o produto da arrecadação de impostos somente pode ser vinculado a fundo ou despesa específica se houver prévia autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e desde que não impacte o cumprimento dos limites mínimos de gasto com saúde, educação e as demais vinculações constitucionais.
- é possível destinação de receitas, tais como aquelas provenientes da arrecadação de taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, esta que pode, inclusive, determinar o retorno ao Tesouro de eventual superávit apurado em balanço ao final do exercício.
- é vedada a vinculação de quaisquer tributos a fundo, despesa ou caixas especiais, salvo as vinculações estabelecidas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, bem assim a vinculação a garantias ou contragarantias prestadas pela União em operações de crédito.
- admite-se a aplicação da Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios (DREM) como mecanismo legítimo para a transposição de recursos originalmente destinados a determinada despesa, desde que não vinculada a fundo especial, a outras da mesma categoria econômica, observado os limites fixados em Lei complementar editada pelo ente.
- a abertura de créditos adicionais — especiais ou suplementares —- somente pode ser feita mediante alteração da Lei Orçamentária Anual, com aprovação por quórum qualificado, quando importem cancelamento de outra dotação orçamentária, dispensada tal aprovação apenas se verificado excesso de arrecadação suficiente para suportar a abertura do crédito adicional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não vinculação significa que, em regra, as receitas públicas não podem ser afetadas a despesas específicas fora do processo orçamentário. A LOA é o instrumento próprio para autorizar despesas e efetivar a alocação de recursos.
No entanto, a Constituição e a legislação admitem exceções por meio de lei específica. Assim, receitas como as provenientes de taxas podem ser destinadas a fundos especiais quando houver previsão legal que discipline a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos.
Essa destinação não conflita com o princípio da não vinculação porque decorre de autorização legal. A própria lei pode, inclusive, prever o retorno de eventual superávit apurado ao final do exercício ao Tesouro, evitando a perpetuação de saldos fora do orçamento anual.
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