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Questão FC577774

São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2024

São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários

  1. da exclusividade e da anualidade.
  2. do orçamento bruto e da exclusividade.
  3. da unidade de caixa e do equilíbrio.
  4. do orçamento bruto e da unidade orçamentária.
  5. da anualidade e da universalidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Absolutos: os princípios do orçamento bruto e da unidade orçamentária são considerados absolutos, ou seja, não admitem exceções por garantirem transparência e integridade da informação orçamentária.

Orçamento bruto: exige que receitas e despesas sejam inscritas pelo valor total, sem deduções, para que o Poder Legislativo e a sociedade vejam o montante real planejado e executado. É regra de registro integral prevista na legislação orçamentária.

Unidade orçamentária: impõe um único orçamento por ente e por exercício, reunindo todas as receitas e despesas em um só instrumento legal, evitando fragmentação ou múltiplos orçamentos paralelos.

Esses princípios fortalecem a publicidade, o controle e a responsabilidade fiscal, razão pela qual não admitem exceções.

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