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Questão FC577776

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é e

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para

 

I ações e serviços públicos de saúde.

 

II manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

III ações e serviços de segurança pública.

 

IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

 

V realização de atividades da administração tributária.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e III.
  2. II e V.
  3. I, III e IV.
  4. I, II, IV e V.
  5. II, III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da não-vinculação de receitas de impostos está previsto no art. 167, IV da CF. Contudo, a própria Constituição prevê exceções expressas.

São permitidas destinações para: ações e serviços públicos de saúde (remissão ao art. 198, §2º);
manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212);
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º);
e realização de atividades da administração tributária (referência constitucional incluída entre as exceções).

Portanto, a alternativa que reúne I, II, IV e V está correta por corresponder às exceções constitucionais à vedação de vinculação.

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