Questão FC577778
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- as alterações na legislação tributária.
- a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o PPA fixa as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Por despesas de capital entendem-se os gastos com investimentos, aquisições de bens de capital e obras que criam, ampliam ou renovam patrimônio público. As "outras delas decorrentes" são os encargos e despesas de custeio diretamente gerados por esses investimentos.
O PPA tem caráter plurianual e regionalizado, organizando prioridades e programas de duração continuada, e serve de referência para a elaboração da LDO e da LOA. Essa previsão está expressa no texto constitucional (Art. 165, §1º).
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