Questão FC577779
Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e a
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- plano plurianual
- lei de diretrizes orçamentárias
- planejamento decenal do novo regime fiscal
- orçamento anual
- orçamento de investimentos
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Previsto na Constituição (art. 165, §1º), o PPA tem vigência quadrienal, começando no segundo ano de governo, e orienta as decisões de investimento e continuidade de políticas públicas.
Em termos práticos, serve para priorizar ações, compatibilizar recursos e dar previsibilidade às políticas que exigem execução plurianual, permitindo que a LOA e a LDO se alinhem às metas estabelecidas.
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