Questão FC577780
A lei de diretrizes orçamentárias I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em c
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei de diretrizes orçamentárias
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e V estão certos.
- Apenas os itens II, III e V estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Constituição Federal, no Art. 165, §2º, enumera exatamente as atribuições indicadas.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve compreender metas e prioridades da administração pública federal, orientando a alocação de recursos conforme objetivos governamentais.
Também lhe compete estabelecer diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dando previsibilidade e controle fiscal.
A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), servindo de ponte entre planejamento e execução orçamentária.
Além disso, a LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme previsto no mesmo dispositivo constitucional.
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