Questão FC577781
Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
- As referidas emendas serão aprovadas de acordo com o limite percentual constitucionalmente previsto incidente sobre a receita corrente líquida do exercício a que se refere a lei orçamentária.
- A metade do limite percentual de aprovação dessas emendas deverá ser destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.
- Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas.
- A aprovação das emendas propostas por senadores e deputados respeitará limite igual e equânime da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
- A transferência obrigatória da União para a execução de sua programação orçamentária dependerá da adimplência do respectivo ente federativo destinatário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, em seu art. 166, §11, estabelece que, observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações originadas das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Isso significa que, uma vez aprovadas dentro do limite previsto, essas emendas geram dotação que deve ser efetivamente empenhada, liquidada e paga pelo Poder Executivo, na medida do montante correspondente ao limite referido no §9 do mesmo artigo.
Os critérios para a execução equitativa dessas programações são fixados em lei complementar prevista no art. 165, §9, devendo a implementação observar tais regras e o teto constitucional aplicável.
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