Questão FC577783
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.
- As emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual, assim com as emendas individuais ou de bancada dos parlamentares, são de caráter impositivo, circunstância que preserva a prerrogativa do Poder Executivo na condução do orçamento.
- As emendas parlamentares impositivas têm caráter absoluto, não sendo admitidas exceções ao cumprimento das programações financeiras nelas previstas.
- As normas relativas ao processo legislativo das leis orçamentárias são mandatórias para a União, sendo facultada a observância dessas normas pelas Constituições estaduais.
- A apresentação de quaisquer emendas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos parlamentares, sendo o único requisito a indicação da fonte de recursos.
- As emendas parlamentares impositivas, seja individuais, seja de bancadas, podem ser convertidas em restos a pagar, caso não tenham sido completamente executadas no exercício financeiro em que foram aprovadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a jurisprudência do STF, em especial a ADI 7060, reconhece que a exigibilidade das emendas parlamentares impositivas não é absoluta.
Quando uma emenda impositiva é aprovada e não é totalmente executada no mesmo exercício financeiro, ela pode ser convertida em restos a pagar, permitindo a continuidade da despesa no exercício seguinte.
Tal possibilidade decorre da própria natureza do orçamento: a impositividade impõe execução, mas admite-se sua conversão em restos quando a execução não se conclui no período previsto, sem violar os limites constitucionais da programação orçamentária.
Portanto, a conversão em restos a pagar assegura a efetividade da alocação aprovada pelo Legislativo, compatibilizando a impositividade com a realidade da execução.
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