Questão FC577790
No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
- não pode rejeitar nenhum dos dois projetos.
- pode aprovar parcialmente os dois projetos, conforme conveniência política.
- pode rejeitar o projeto da LDO, mas não o da LOA.
- pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.
- pode rejeitar ambos os projetos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
LOA é a lei que autoriza e discrimina as despesas e receitas anuais; por isso o Poder Legislativo tem competência para aprová‑la ou rejeitá‑la, decidindo se autoriza ou não a execução das previsões orçamentárias do Executivo.
LDO estabelece as diretrizes, prioridades e metas que orientam a elaboração do orçamento. A Constituição exige sua apreciação, mas não permite que o Congresso Nacional simplesmente a rejeite como instrumento geral de orientação do ciclo orçamentário; o diálogo e as emendas são o caminho adequado para adequar o texto ao planejamento, preservando a continuidade do processo orçamentário.
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