Questão FC577791
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
- O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que os entes federados, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto.
- A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve dispor acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- A lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada nem previsões de despesas para exercícios seguintes.
- A lei que instituir o plano plurianual (PPA) deverá ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LDO possui papel normativo sobre a forma de gestão e o acompanhamento das despesas públicas, incluindo normas de controle de custos e de avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
Essa previsão consta da LRF (art. 4º, I, alínea "e") e visa integrar planejamento e execução: a LDO orienta a relação entre o PPA e a LOA, definindo indicadores, metas e critérios para monitoramento, avaliação de desempenho e limitação de empenho.
Na prática, essas normas promovem transparência e responsabilização na aplicação dos recursos, permitindo verificar se os programas alcançam os objetivos previstos e se os custos estão sob controle, contribuindo para a eficiência e para o equilíbrio fiscal.
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