Questão FC577792
À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
- O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.
- A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.
- Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.
- A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.
- O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra é que o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Isso decorre do princípio de reserva de iniciativa para matérias orçamentárias e da responsabilidade política e técnica do Executivo pela proposta de receitas e despesas.
Ao Parlamento é permitido discutir, emendar e rejeitar dispositivos do projeto, mas é vedado que emendas aumentem a despesa prevista sem indicar a correspondente fonte de custeio. Emendas que impliquem elevação líquida de gastos violam a regra constitucional de preservação da iniciativa financeira do Executivo.
Existem exceções e mecanismos constitucionais e legais para determinados ajustes, desde que observada a compensação financeira exigida. Na prática, essa limitação protege a coerência das metas fiscais e a responsabilidade na gestão orçamentária.
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