Questão FC577793
Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- O PPA não poderá ser alterado durante seu período de vigência, a fim de se assegurar a higidez do planejamento de médio prazo nele definido.
- O anexo de metas fiscais da LDO dos municípios deverá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.
- O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e, entre as suas funções, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
- A LDO dos municípios não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- A não apreciação, pelo parlamento, dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, no prazo regulamentar, impede a interrupção da sessão legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a LDO não pode autorizar a exclusão de despesas primárias do cálculo da meta de resultado primário, regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §7º).
O resultado primário indica a capacidade do ente público de gerar poupança para pagar juros da dívida e é calculado por \(Resultado\ primário = Receitas\ primárias - Despesas\ primárias\). Excluir despesas primárias mascararia esse indicador.
Ao vedar tal exclusão, a norma busca garantir transparência e disciplina fiscal, impedindo manobras que reduzam artificialmente a despesa considerada na meta e comprometam a avaliação real das contas públicas.
Essa restrição aplica-se também às LDOs municipais, preservando a comparabilidade e a seriedade das metas fiscais.
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