Questão FC577794
Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.
- A instituição de fundos públicos de natureza contábil não depende de prévia autorização legislativa.
- Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
- A execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
- Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada trimestre.
- Cabe a comissão permanente do Senado Federal examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: A alternativa afirma que a execução das programações oriundas de emendas parlamentares individuais não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. Isso decorre do texto constitucional (Art. 166, §§ 11 a 13), que garante prioridade à execução dessas emendas até os limites previstos, mas admite exceção quando houver impedimento técnico devidamente comprovado.
Na prática, significa que a Administração deve executar as emendas dentro do limite legal e segundo critérios definidos por lei complementar, porém pode suspender ou não realizar determinada programação se existir impossibilidade material, incompatibilidade técnica ou ausência de condições operacionais para sua implementação.
Qualquer não execução por motivo técnico exige fundamentação administrativa e fica sujeita a controle pelos órgãos competentes, não podendo ser substituída por razões meramente políticas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em