A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto c

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição veda a criação de recursos vinculados sem autorização legislativa prévia. O dispositivo aplicável é o Art. 167, inciso IX, da CF/88, que proíbe "a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa".

Na prática isso significa que a instituição de fundos não pode decorrer de ato administrativo ou decreto do Executivo; é exigida autorização por lei. A doutrina e a jurisprudência entendem que tal autorização deve vir por lei ordinária, sob pena de a medida ser considerada inconstitucional.

Portanto, a criação de fundos depende de prévia previsão legal, garantindo controle legislativo sobre vínculos e destinação de receitas públicas.