Questão FC577803
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo le
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é
- constitucional, visto que, no âmbito da elaboração da LDO, somente o Poder Judiciário pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que não se estende ao Ministério Público.
- constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.
- inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.
- inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.
- constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias, sobretudo da LDO.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é inconstitucional que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual fixe limite de despesas de pessoal do Ministério Público sem a participação deste órgão. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na ADI 7.573, reconhecendo o direito subjetivo público do Ministério Público de participar efetivamente do ciclo orçamentário quando suas despesas são atingidas.
O fundamento decorre da garantia de autonomia financeira dos órgãos constitucionais (aplicada por simetria ao MP) e do comando do art. 99, §1º da Constituição, que assegura elaboração conjunta dos limites orçamentários. Sem essa participação há violação da autonomia e do princípio orçamentário constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em