Questão FC577805
Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementa
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos.
I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II recursos provenientes de excesso de arrecadação
III recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei
IV produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
V recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I, III e V estão certos.
- Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
- Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
- Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta porque todos os itens listados constituem fontes de recursos passíveis de abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos.
Os itens I, II, III e IV decorrem da previsão legal da Lei 4.320/64 (art. 43, §1º), que enumera expressamente: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e o produto de operações de crédito quando juridicamente autorizadas para execução pelo Poder Executivo.
O item V tem base constitucional: o art. 166, §8º da CF permite que recursos oriundos de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual sejam utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia e específica autorização legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em