Questão FC577812
Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatór
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para
- pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
- quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
- pagar tributos estaduais parcelados.
- pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
- comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição (Art. 100, §11, CF/88) permite que o credor de precatório ofereça seu crédito, desde que líquido e certo e reconhecido pelo ente, para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa do próprio ente federativo devedor, com autoaplicabilidade à União.
Isso significa que, em vez de receber em dinheiro no prazo constitucional, o credor pode converter o precatório em pagamento de obrigações já inscritas na dívida ativa do ente, reduzindo o valor a ser recebido.
Trata-se de uma faculdade condicionada à previsão legal do ente devedor e ao reconhecimento do crédito, inclusive quando este foi adquirido de terceiros ou reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
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