Questão FC577813
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
- tenha natureza tributária.
- tenha sido apurada sua liquidez e certeza.
- tenha vencido no ano anterior.
- sua receita seja escriturada com natureza de sua origem.
- tenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, para haver inscrição em dívida ativa, é indispensável que tenha sido apurada sua certeza e liquidez.
Por certeza entende-se a comprovação da existência do crédito e da legitimidade do sujeito ativo e do devedor, obtida por lançamento, decisão ou outro ato administrativo idôneo.
Por liquidez entende-se a determinação do valor certo e exigível do crédito, incluídos encargos e atualização quando cabíveis.
A apuração prévia de certeza e liquidez é requisito formal e material: somente com ela a dívida pode ser registrada para fins de cobrança administrativa ou execução fiscal, conferindo segurança jurídica ao lançamento e à inscrição.
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