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Questão FC577825

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir. I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado com

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.

 

I Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado como dívida fundada.

 

II O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da União sejam precedidos de parecer da PGFN.

 

III A vinculação de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é autorizada pela CF.

 

IV As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto de novação, desde que haja parecer da PGFN, na qualidade de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e IV.
  2. II e III.
  3. III e IV.
  4. I, II e III.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens II e III. A seguir, o motivo de cada um ser verdadeiro.

II. O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para operações de crédito interno, quando envolverem aval ou garantia da União e beneficiem Estados, DF ou Municípios, sejam precedidos de parecer da PGFN. Essa exigência consta da regulamentação sobre operações de crédito, que impõe a apresentação de pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional como requisito prévio à autorização.

III. A vinculação de receitas tributárias para pagamento de débitos com a União ou para prestar garantia ou contragarantia é permitida pela Constituição Federal (art. 167, §4º), autorizando expressamente essa modalidade de vinculação em contratos de contragarantia celebrados entre o ente beneficiário e a União.

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