Questão FC577829
O regime de adiantamento previsto na Lei n.º 4.320/1964 I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabeleciment
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O regime de adiantamento previsto na Lei n.º 4.320/1964
I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados.
II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei.
III representa a entrega de numerário a servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.
IV não pode ser utilizado para servidor em alcance.
V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens I, II e V estão certos.
- Apenas os itens III, IV e V estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece que o pagamento da despesa se dá por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos e que o adiantamento só se admite em casos excepcionais (art. 65), caracterizando o regime como exceção ao fluxo normal de pagamentos.
Item IV está correto. O art. 69 veda expressamente a concessão de adiantamento a servidor em alcance, ou seja, àquele que não comprovou, no prazo, os recursos recebidos ou cuja prestação de contas foi impugnada.
Complementando, o regime de adiantamento, regulado pelo art. 68, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho e aplicável às despesas previstas em lei. Assim, a alternativa que aponta I e IV como corretos está em conformidade com a Lei 4.320/1964.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em