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Questão FC577831

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da i

Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)

FCC · 2025

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais

  1. possibilidade de alienação de participações acionárias representativas do controle do ente em sociedades de economia mista (privatizações) independentemente de autorização legal específica, mediante procedimento de oferta pública no mercado de capitais.
  2. suspensão de pagamentos do montante incluído na Divida Consolidada, incluindo o serviço da dívida contratada com a União (principal e juros) e do pagamento de precatórios judiciais, mantida a obrigatoriedade do pagamento das obrigações de pequeno valor.
  3. dispensa de todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e da verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de operações de crédito, nos 3 primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
  4. execução das garantias ou contragarantias prestadas pela União em contratos de financiamento com organismos multilaterais como meio de pagamento de parcelas inadimplidas pelo Estado, e incorporação do valor correspondente no montante repactuado com a União, para quitação em até 30 anos.
  5. suspensão dos pagamentos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União, desde que os indicadores de capacidade de pagamento do Estado (CAPAG) demonstrem que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal situa-se abaixo de 40%.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa trata da prerrogativa de dispensa prevista na LC 159/2017: durante os três primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, aprovada a adesão e desde que o ente cumpra o Plano de Recuperação, há dispensa de exigências formais usuais.

Isso significa que a União fica desobrigada de exigir todos os requisitos legais habituais para contratar com o Estado e fica suspensa a verificação dos limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de operações de crédito.

O objetivo é viabilizar rapidamente medidas emergenciais e acesso a recursos necessários ao restabelecimento do equilíbrio fiscal, sempre condicionado ao cumprimento do Plano aprovado e ao período temporário de três exercícios.

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