De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter cont

Gabarito

D

Comentário do professor

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra o Anexo de Metas Fiscais do projeto da LDO.

Esse anexo fixa metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados e dívida, e nele deve constar o referido demonstrativo.

A finalidade é quantificar o impacto fiscal de benefícios fiscais ou medidas que reduzam receitas e de aumentos permanentes de despesas, indicando as fontes de compensação ou limites para preservação das metas.

Trata‑se de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §1º e §2º, V), garantindo transparência e compatibilidade das medidas com a sustentabilidade fiscal.